Legislação Educação Inclusiva

Legislação Educação Inclusiva

Esse ano começamos a procurar alguma escolinha para a Sofia. Muitas pessoas que conhecem ela podem achar “loucura” dos pais, afinal tão pequenina, tão mimada, tão dependente, etc etc… Existem coisas que só mesmo os pais para decidirem, entre os inúmeros motivos os principais foram: a Sofia é a primeira filha , primeira e única neta do lado de pai e mãe, única criança na família, que convive prioritariamente com adultos, tem milhares de pessoas para fazer suas vontades e de quebra tem necessidades especiais. Você acha que ela é super protegida? Não dá para imaginar o quanto.

Respeitando a velocidade no desenvolvimento de nossa filha, decidimos que a hora da escolinha tá chegando. Sofia vai adorar ter contato com outras crianças, mas o mais importante é inseri-la num grupo. Afinal vivemos em grupo e até hoje a vida dela sempre foi adaptada as suas necessidades. Infelizmente o mundo não é adaptado e nossa pequena terá sim que aprender a viver nele com limitações ou não.

Enfim, estamos chegando no impasse de “educar” e percebemos cada vez mais que o nosso papel, como pais é fazer o possível para que nossa filha seja introduzida no mundo. O complicado é dosar, afinal temos que aprender a não subestimar a criança, mas ao mesmo tempo sermos realista quanto aos avanços possíveis.

No nosso caso, a escolinha vem como um lugar para nossa filha começar a perceber que o mundo externo existe e que ela terá que se adaptar. Existem regras extra lar que ela tem que cumprir e mais fácil ainda para ela perceber quando ver os amiguinhos fazendo. Ela tem que saber que crianças existem e não existe referência melhor para ela do que aprender com crianças.

Sabemos que cada criança tem suas particularidades, mas numa escola a diretora citou que poderia ser necessário um AT (acompanhante terapêutico) para a Sofia. Eu que nunca tinha escutado a palavra, fui atrás  para saber o que era.

 “O AT Escolar entra em ação para ajudar o paciente na sua dificuldade de aprendizagem. Nesse sentido, sua atuação visa ajudar o aluno a criar uma rotina, para que isso ajude na sua dificuldade de realizar e/ou organizar as atividades escolares, assim, ao mesmo tempo, o AT Escolar irá estimulando a criatividade do aluno, sua auto-estima, auto-confiança, imaginação e potencialidades, com o objetivo de desmistificar possíveis crenças de incapacidades.”

Meu foco aqui não é fazer algo didático, mas procurei alguma definição de especialista porque na prática existe o lado que acha ótimo o AT e outros que se opõe. Cada caso é um caso e não estamos aqui para julgar, apenas explicar o termo que vocês, papais de anjinhos especiais, cedo ou tarde irá se dar conta que existe!

O mais importante sempre é acharmos profissionais e escolas que apoiem nossos pequenos e acreditem no seu desenvolvimento, seja ele qual for. O trabalho entre pais, escola e profissionais é essencial para que a criança aproveite o máximo possível esse momento.

Recentemente teve uma lei que entrou em vigor que resumidamente explica que a contratação de AT é responsabilidade da escola, afinal ainda existe muita escola que coloca isso como se fosse uma despesa dos pais, que aliás já possuem inúmeras. Pedi para uma tia minha que é advogada a Lei e olha o que ela escreveu:

“Fiz uma pesquisa rápida sobre o que conversamos, e como vc poderá ver, é dever da escola, inclusive da rede particular de ensino, promover a educação inclusiva e propiciar ao aluno portador de necessidades especiais todo o necessário para o seu desenvolvimento e integração, disponibilizando a estrutura e profissional de Apoio Técnico, se necessário, NÃO PODENDO PARA TANTO COBRAR QUAISQUER ADICIONAIS NAS MENSALIDADES ESCOLARES, NEM TAMPOUCO EXIGIR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA TANTO (Apoio Técnico), porque os referidos serviços integram a prestação educacional e portanto devem constar na planilha de custos da escola”.

Importante frisar que configura crime a recusa ao atendimento educacional para essas crianças.

A legislação correlata compreende, dentre outras:

– Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional  – Lei 9.394/96 (de 20/12/1996) – art. 58 e seguintes.

– Lei no. 7.853/89

– Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8.069/90) – arts. 54, 66, 87, 112 e 208

– Código de Defesa do Consumidor

– Constituição Federal – Atendimento Educacional Especializado – arts. 206, 208, 227,  

– Decreto no. 3.298/99

– Decreto Legislativo 186/08 que aprovou a Convenção Nova Iorquina – Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência de 30/03/2007 – art. 24

Óbvio que não estamos aqui para brigar, apenas acho justo deixar claro os direitos que temos e sempre lembre-se que não há escola melhor do que aquela em que seu filho é bem-vindo. Ainda existe muito preconceito e medo de lidar com essas crianças, nunca insista se não há uma abertura desde a direção porque o exemplo vem de cima e sempre existirão pessoas prontas de braços abertos para nos ajudar nessa jornada!

Abaixo a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal que serve como argumentação verbal junto a escola, caso necessite!

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO

PROEDUC SEPN 711/911, Lote B, Térreo, Sala 117, Ed. da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
CEP 70.790-115 – Brasília-DF – Fones 3348-9009 – FAX: 3348-9030
RECOMENDAÇÃO N.º 03/2012–PROEDUC, 22 de junho de 2012

Ementa: Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais.
Instituições particulares. Atendimento especializado. Necessidade de contratação de profissional ou aquisição de recursos didáticos e pedagógicos. Proibição de repasse dos valores. Necessidade de inclusão na planilha de custos.

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por suas Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, no exercício de suas funções institucionais previstas na Constituição Federal (artigos 127 e 129, inciso II) e na Lei Complementar 75/93 (art. 5º, incisos I, II, alínea “d”, e inciso V, alínea “a”), e CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme o art. 205 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, segundo o art. 206, inciso I da Carta Política;

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considerando que o artigo 208, inciso III da Constituição Federal determina que a educação deve ser prestada mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; CONSIDERANDO que o artigo 227, § 1º, II, da Carta Maior estabelece que cabe ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental; CONSIDERANDO que a oferta da educação por instituições particulares caracteriza-se como prestação de serviço público, exigindo-se credenciamento perante a Administração Pública, devendo, assim, respeitar a normatização estabelecida pelos Entes Federados; CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo n.º 186/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal – status de emenda constitucional –, estabelecendo, em seu artigo 24, item 2, que, para a realização do direito à Educação, os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; CONSIDERANDO que o Decreto n.º 7.611/11 – que dispõe sobre o atendimento especializado aos discentes – estabelece que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, compreendendo este atendimento “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente”, os quais devem constar da proposta pedagógica da escola; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008, assevera que “cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades”

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higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”; CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência – Convenção de Guatemala (1999) –, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 3.956/01, reafirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas; CONSIDERANDO que o inciso I do artigo 8º da Lei n.º 7.853/89 dispõe que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; CONSIDERANDO o conteúdo da Nota Técnica n.º 02/2012 da Diretoria de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação e Cultura estabelecendo que “as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo sua inclusão escolar”; CONSIDERANDO que referido documento assevera, ainda, que “assim
como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-intérprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem integrar a planilha de custos da instituição de ensino”; CONSIDERANDO, também, que a manifestação do Ministério da Educação e Cultura conclui que “não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusula contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais

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recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais; RESOLVE RECOMENDAR Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal que, no âmbito de suas atribuições, através de seus órgãos, divulgue os termos da presente Recomendação aos Senhores Diretores de instituições de ensino privadas para que se abstenham de realizar a cobrança de qualquer quantia a título de repasse do valor necessário para atendimento especializado do discente, tanto pela contratação de monitores ou outros
profissionais quanto pela aquisição de recursos didáticos e pedagógicos, pois referidos serviços integram a prestação educacional de qualidade e devem constar da planilha de custos da escola. À Senhora Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal – SINEPE que, no âmbito de suas atribuições, divulgue às instituições de ensino filiadas os termos da presente Recomendação.
Brasília, 22 de junho de 2012.
TÂNIA REGINA F. G. PINTO
Promotora de Justiça
1ª PROEDUC
MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA
Promotora de Justiça
2ª PROEDUC

Agradecimentos especiais: Simone Xavier

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